Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo
Simepetro - Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo
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Fisco adota regime especial contra sonegação – 29/11/10
 
O Globo
Martha Beck
A Receita Federal apontou suas armas para os contribuintes que sonegam impostos sistematicamente. Em todas as dez regiões fiscais do país existem hoje empresas sendo submetidas ao chamado Regime Especial de Fiscalização (REF). Nele, auditores se instalam nas sedes das companhias e analisam com lupa a entrada e a saída de mercadorias, a emissão de notas fiscais e toda a movimentação financeira do negócio. O REF, que começou a ser utilizado este ano, prevê ainda que os fiscais fiquem dentro das empresas durante todo o expediente para evitar tentativas de burlar a operação da Receita.
O Fisco não revela quantas pessoas jurídicas estão sendo submetidas ao regime, mas dá algumas provas concretas de sua eficiência. Em apenas uma companhia situada na 9ª Região Fiscal (que inclui Paraná e Santa Catarina), o REF durou quatro meses e resultou numa autuação de R$ 4 milhões. No entanto, o mais significativo foi que, durante a permanência dos auditores na empresa, que se declarava optante do Simples, ela recolheu seus tributos em dia e pagou nada menos do que R$ 6 milhões.
Há duas semanas, outro grupo de 32 auditores colocou em prática o REF na fabricante de cigarros Ficet, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Segundo o Fisco, a empresa vinha conseguindo se manter em funcionamento no mercado por meio de liminares judiciais, apesar de ter débitos de R$ 400 milhões já inscritos em dívida ativa e de responder a uma série de processos. A Ficet, no entanto, nega que tenha praticado alguma irregularidade. Segundo a fabricante, a operação da Receita é um procedimento usual no setor de cigarros.
Cigarros e bebidas entre setores com mais problemas
O primeiro alvo dos fiscais do REF foi localizado em março no Distrito Federal: uma das maiores redes de supermercados do entorno de Brasília, a Tatico. Depois de sofrer sucessivas autuações por sonegação, a empresa devia aos cofres públicos, pelo menos, R$ 100 milhões, segundo o Fisco.
Durante 15 dias, os auditores analisaram as contabilidade da rede de lojas. Com base nesse trabalho, a Justiça conseguiu medir o faturamento da empresa e, segundo a Receita, penhorou 6% do valor que ela deveria receber com vendas por meio de cartão de crédito. Procurada, a Tatico não quis se pronunciar sobre o assunto.
Polêmico, o REF só é utilizado em casos nos quais a atividade normal da Receita não tem mais efeito. Entre os setores que apresentam maiores problemas estão o de cigarros, bebidas e combustíveis. O regime foi regulamentado no fim do ano passado por meio da Instrução Normativa (IN) 979. Embora ele estivesse previsto na lei 9.430, de 1996, só foi totalmente colocado em prática em 2010.
A IN 979 também aumenta a punição para os sonegadores: além de reduzir à metade o prazo para o recolhimento dos impostos desses contribuintes, ela estabelece em 150% a multa — que normalmente é de 75% — por infrações tributárias.
— É uma tentativa de recuperar créditos de contribuintes que são devedores contumazes, e, mesmo assim, continuam operando e prejudicando a concorrência — explicou um técnico, acrescentando: — É uma medida extrema para casos extremos.
A Receita também está de olho no comportamento de empresas que declararam ter apresentado prejuízo em 2009, o que reduziu seus pagamentos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) este ano. Esses foram os únicos tributos cuja arrecadação ainda não se recuperou depois da crise mundial.
Receita detecta compensações fictícias
No acumulado de 2010 até outubro, o IR das pessoas jurídicas cresceu apenas 0,32% sobre 2009, enquanto a CSLL caiu 1,89%. Por isso, o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, ordenou que o Fisco passe um pente-fino nas declarações desses contribuintes. A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas abatam parte de suas perdas do valor a pagar na hora de acertar as contas com o Leão.
— Mas esse movimento tem sido muito forte — disse um técnico, sem descartar a possibilidade de que esses prejuízos façam parte de planejamentos tributários utilizados pelas companhias para recolher menos imposto.
Nos últimos cinco anos, 42% das empresas que optam pelo lucro real — normalmente grandes contribuintes — declararam prejuízo fiscal, ou seja, não recolheram imposto. A situação piorou com a crise. Muitas passaram a fazer compensações tributárias fictícias para não pagar o que deviam ao Fisco.
Somente em São Paulo, entre outubro de 2008 e outubro de 2009, mais de 800 grandes contribuintes foram responsáveis por uma queda de R$ 1 bilhão na arrecadação.