As atividades de produção e importação de óleos lubrificantes, no Brasil, são regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. A Agência, através de Resoluções e Portarias, estabelece diversos pontos relevantes de funcionamento e desenvolvimento das atividades. A título exemplificativo, a Resolução ANP nº 18/2009 traz os requisitos necessários para que a empresa obtenha autorização de produção de óleos lubrificantes. Já a Resolução ANP nº 804/2019, dentre outros temas, aborda o procedimento para registros de óleos lubrificantes junto à Agência. A Resolução ANP nº 729/2018 regulamenta o envio de informações de movimentação de produtos através do sistema I-SIMP.
Abaixo link de acesso a algumas das principais legislações de regulamentação do setor.
